Com o fim da relação, a guarda dos filhos se torna uma das maiores preocupações do casal. O Código Civil regula as duas formas de guarda: A Unilateral e a Compartilhada.

E qual é a diferença entre guarda compartilhada e unilateral?

Segundo o Código Civil, Artigo 1583 “A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”

Exemplificando: A Guarda Unilateral é atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, decidido a quem possua melhores condições de exercer e proteger os direitos dos filhos. É escolhido um dos genitores após decisão de convencimento do Juiz.

Já a Guarda Compartilhada funciona de uma forma em que os pais detêm a guarda em conjunto do (a) filho (a). Nela todas as decisões referentes ao filho devem ser tomadas em conjunto. (Como exemplo: Em que escolar matricular o filho). Neste caso a cidade ou local de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

É importante saber que após a regulamentação pela Lei nº 13.058/2014, estabeleceu a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos, ou seja, como regra em uma ação de divórcio ou dissolução de união estável que possuam filhos, a guarda será definida de forma compartilhada.

Dúvidas:

Na Guarda Compartilhada o “pai” não precisa pagar pensão?

Essa afirmação está errada, pois a guarda compartilhada não isenta o genitor de pagar pensão. O que muitos pais pensam que solicitando a guarda compartilhada deixará de pagar pensão, mas na verdade o pagamento continuará, só as decisões caso seja regulamentado a guarda compartilhada serão feitas em conjunto.

Quem não fica com a guarda possui algum direito?

Sim, ao genitor que não ficou com a guarda, possui o direito de visitação e convivência.

A guarda decidida judicialmente pode ser alterada ?

Sim, a qualquer momento é possível requerer a modificação da guarda através de uma ação judicial.

Na guarda compartilhada, o filho ficará um dia com a mãe e outro com o pai, ou 15 dias com um e 15 dias com outro no mês?,

Não. Muitas pessoas confundem o termo compartilhada, mas nesta modalidade de guarda, é somente necessário que as decisões sobre a vida do filho sejam tomadas em conjunto entre os pais. E a possibilidade de o filho ficar 15 dias com cada genitor, chama-se guarda alternada, muita criticada e não recomendada por trazer confusão ao desenvolvimento dos filhos.